O Instituto Federal de Mato Grosso comunica aos seus estudantes que foi emitido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal junto com o Grupo Kroton, representado pelas universidades particulares, UNIC e UNIRONDON, e o IFMT, que seus estudantes que irão finalizar o ensino médio no mês de abril de 2017, têm o direito de realizarem a matrícula e o direito na concessão de bolsa pelo PROUNI. O aluno egresso do IFMT que terá direito à bolsa do PROUNI será apenas aquele selecionado pelo SISPROUNI.
As referidas universidades particulares estavam indeferindo as matrículas dos estudantes do IFMT em virtude da falta de certificado de conclusão do ensino médio, decorrente de atraso no ano letivo, como consequência da greve dos servidores.
Como resultado do TAC, o IFMT se compromete a expedir o diploma de conclusão do ensino médio dos alunos interessados até a data limite de 30 de junho de 2017. A UNIC e UNIRONDON se comprometem a matricular de forma condicional e conceder bolsas do PROUNI para alunos egressos do IFMT que ostentem os requisitos legais necessários, ressalvado o certificado de conclusão do ensino médio do IFMT. Os candidatos que não apresentem os documentos até o prazo limite estabelecido pelo TAC terão sua matrícula e bolsa do PROUNI cancelados.
O presente TAC tem validade para os anos de 2017 e 2018, em que as universidades, UNIC e UNIRONDON, se comprometem a receber os documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio até 30 de junho de 2017. Acesse em anexo o TAC nº 01/2014 PR-MT 00003763/2017, o termo aditivo e ao despacho.
